Belo Horizonte deu um passo importante na regulamentação do transporte por moto via aplicativos. A nova lei já foi sancionada e estabelece regras claras para o funcionamento do serviço na cidade.
A medida passa a valer em até 90 dias, período em que motoristas e plataformas terão que se adequar às exigências.
Logo abaixo, o Portal Sua Rotina traz todos os detalhes. Acompanhe!
Nova lei define regras para operação de transporte por moto de aplicativo
A Lei nº 11.986/2026 foi assinada pelo prefeito Álvaro Damião e regulamenta o transporte privado de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos.
O texto traz exigências tanto para os motociclistas quanto para as empresas.
Requisitos para os motociclistas
Para atuar no serviço, o condutor precisa cumprir critérios obrigatórios:
- Ter no mínimo 21 anos
- Possuir CNH há pelo menos dois anos
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais
- Estar inscrito no INSS
Além disso, será necessário:
- Manter a moto revisada
- Utilizar capacete e colete retrorrefletivo
- Usar equipamentos de proteção individual
- Concluir curso de pilotagem segura oferecido pelas plataformas
Exigências para os aplicativos
As empresas também terão responsabilidades mais rígidas.
Entre as obrigações estão:
- Monitoramento de velocidade
- Rastreamento em tempo real
- Treinamento periódico de motoristas
- Orientação de segurança aos usuários
Outro ponto importante é a estrutura de apoio.
As plataformas deverão oferecer pontos com:
- Estacionamento seguro
- Banheiros
- Iluminação
- Câmeras
- Área de descanso
- Água e wi-fi
Seguro passa a ser obrigatório
A legislação também exige cobertura para motoristas e passageiros.
As empresas deverão custear:
- Seguro APP (Acidentes Pessoais a Passageiros)
- DPVAT do motorista cadastrado
Compartilhamento de dados com o poder público
Outro ponto relevante é a obrigação de enviar dados ao município.
As plataformas terão que compartilhar, a cada três meses:
- Nome, CPF e placa dos motociclistas ativos
- Volume de viagens por horário (de forma anônima)
- Mapas de calor de deslocamentos
- Localização de acidentes
- Dados de telemetria (aceleração, frenagem e curvas)
- Relatórios de ações de prevenção
Veto parcial do prefeito
O prefeito vetou parte da lei que permitiria ao poder público excluir motociclistas das plataformas.
Segundo ele, essa medida interferiria na autonomia das empresas e na liberdade contratual.
Mesmo assim, seguem previstas penalidades como advertências, multas e até cassação da autorização das operadoras.
O Portal Sua Rotina destaca que a regulamentação marca uma mudança importante no transporte urbano de Belo Horizonte.
Com regras mais claras, o serviço de moto por aplicativo passa a operar com mais controle, exigindo maior responsabilidade de motoristas e empresas e prometendo mais segurança para os usuários.
E você, como avalia esse cenário? Comente!