Quem visita Bombinhas, no Litoral Norte de Santa Catarina, frequentemente se depara com dúvidas sobre a Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
A cobrança ocorre nos acessos ao município, mas não funciona como um pedágio convencional.
Mesmo com a taxa em vigor, veículos não são impedidos de entrar na cidade de forma imediata. A TPA tem regras próprias de controle e cobrança, diferentes das praticadas em rodovias pedagiadas.
O que acontece se a TPA não for paga
Quando o pagamento não é realizado no momento da entrada, o sistema registra os dados do veículo. Posteriormente, o proprietário recebe uma notificação de cobrança no endereço cadastrado.
Esse modelo é conhecido como cobrança amigável e foi adotado pelo município após orientação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Nesse estágio inicial, não há geração automática de dívida.
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Somente após o envio de três notificações sem pagamento é que o débito pode ser encaminhado para protesto e inscrito em dívida ativa municipal, passando a ter natureza semelhante à de um tributo.
O não pagamento gera restrições ao contribuinte
Embora a inadimplência não resulte em negativação do nome em cadastros como SPC ou Serasa, a pendência com a TPA traz consequências práticas.
Quem possui débito em aberto pode enfrentar impedimentos em operações no município, como negociações imobiliárias, financiamentos e acesso a determinados serviços oferecidos pela administração pública local.
O que é a Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas
Criada por lei municipal em 2015, a TPA surgiu como resposta ao intenso fluxo turístico, especialmente durante a alta temporada.
A proposta foi equilibrar o número de visitantes com a capacidade da cidade de manter sua infraestrutura e preservar o meio ambiente.
Segundo a Prefeitura, os recursos arrecadados deveriam ser aplicados em ações como limpeza urbana, educação ambiental, ampliação da coleta seletiva, manutenção das praias, infraestrutura turística e preservação da certificação Bandeira Azul.
Como funciona o pagamento da TPA
O pagamento pode ser feito de forma antecipada pelo site oficial do município ou pelo aplicativo da TPA, com opção de Pix. Também há totens de autoatendimento e pórticos de cobrança instalados nos principais acessos à cidade.
Os totens estão localizados em pontos como o Komprão Koch Atacadista, no Sertãozinho; o Shopping Tropical, no Centro; o Supermercado Comper, em Bombas; e o Pórtico do Morro do Macaco, em Canto Grande. A cobrança também ocorre nos pórticos dos bairros Bombas e Zimbros.
Valores atualizados da TPA em Bombinhas
Desde 1º de janeiro, a TPA passou a ser cobrada com valores reajustados. A taxa é calculada com base na Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM) e convertida para reais conforme o tipo de veículo.
A tabela abaixo apresenta os valores da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em vigor desde 1º de janeiro, conforme o tipo de veículo:
| Tipo de veículo | Valor (R$) |
| Motocicletas, motonetas e bicicletas a motor | 5,00 |
| Veículos de passeio | 40,00 |
| Caminhonetes e furgões | 60,00 |
| Vans e micro-ônibus | 80,00 |
| Caminhões | 120,00 |
| Ônibus | 200,00 |
Esses valores são convertidos a partir da Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM) e aplicados no momento de entrada na cidade.
Questionamentos sobre o uso dos recursos arrecadados
Desde a criação da TPA, a destinação dos valores arrecadados tem sido alvo de críticas e fiscalizações.
Auditorias iniciadas em 2019 apontaram que grande parte dos recursos foi direcionada a despesas administrativas e serviços de limpeza urbana.
Em diversos anos, a aplicação direta em ações ambientais ficou abaixo de 1% da arrecadação total. Em 2023, esse percentual chegou a 3,6%, o maior da série histórica, mas ainda considerado insuficiente pelo Tribunal de Contas.
O órgão reconheceu que mudanças na legislação permitiram o uso da TPA em limpeza urbana e saneamento, mas alertou que essa prática se distancia do objetivo ambiental que justificou a criação da taxa.
Diante desse cenário, o Tribunal de Contas determinou que o município elaborasse um plano de ação com metas para ampliar os investimentos em preservação ambiental, sob risco de responsabilização em caso de descumprimento.
