A transferência de multa para o real infrator é um procedimento legal e cada vez mais simples, especialmente com a digitalização dos serviços de trânsito.
Conhecida oficialmente como indicação do condutor infrator, essa possibilidade está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e segue regras definidas pelos órgãos de trânsito.
A medida garante que os pontos da CNH sejam atribuídos a quem realmente cometeu a infração, desde que ela não tenha ocorrido com abordagem direta do agente.
Logo abaixo, o Portal Sua Rotina explica, de maneira prática e didática, como transferir multa para outro condutor online. Acompanhe!
O que é a indicação do condutor infrator
A indicação do condutor permite que o proprietário do veículo informe ao órgão autuador quem estava dirigindo no momento da infração.
Esse direito está previsto no CTB e regulamentado por resoluções do Contran, além das normas dos Detrans.
O procedimento pode ser feito totalmente online, sem necessidade de ir a um posto físico, desde que respeitado o prazo indicado na notificação.
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Como transferir multa para outro condutor online
Para realizar a transferência, o proprietário do veículo deve seguir alguns passos básicos:
- Acessar o site do órgão autuador ou o aplicativo oficial;
- Localizar a infração registrada;
- Selecionar a opção de indicação do condutor;
- Informar corretamente os dados do infrator;
- Anexar os documentos exigidos;
- Assinar digitalmente e confirmar o envio.
Quando o processo é feito presencialmente, tanto o proprietário quanto o condutor indicado precisam assinar o formulário.
Como indicar o condutor pela internet
A forma mais prática de fazer a indicação é pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). O processo é simples:
- Baixar o aplicativo na loja oficial;
- Entrar com a conta gov.br;
- Acessar a área de infrações;
- Escolher a multa desejada;
- Clicar em “Indicar condutor”;
- Preencher os dados e anexar os documentos;
- Enviar e aguardar a validação.
O prazo para indicação costuma variar entre 15 e 30 dias a partir da data da notificação. Após esse período, os pontos são lançados automaticamente na CNH do proprietário.
Qual aplicativo usar para transferir multa
O aplicativo oficial é a Carteira Digital de Trânsito, desenvolvido pelo Serpro em parceria com a Senatran.
Além da indicação de condutor, o app permite:
- Consultar multas;
- Emitir boletos com desconto;
- Acompanhar pontos na CNH;
- Usar CNH e CRLV digitais.
Quais multas que não podem ser transferidas
Nem toda infração permite a indicação de condutor. A transferência é vedada quando:
- Há abordagem direta do motorista;
- A infração está ligada à documentação do veículo, como licenciamento vencido;
- A responsabilidade é exclusiva do proprietário;
- A CNH do condutor indicado está vencida ou inválida.
Tentativas de fraude podem gerar sanções administrativas, além de consequências civis e penais.
Existe custo para transferir os pontos da CNH?
A indicação do condutor é gratuita. O que permanece obrigatório é o pagamento da multa, que continua vinculado ao proprietário do veículo, independentemente de quem cometeu a infração.
Custos extras só podem ocorrer em casos específicos, como autenticação de documentos ou emissão de segundas vias em atendimentos presenciais.
O que acontece se o condutor não for indicado
Quando a indicação não é feita dentro do prazo:
- Os pontos vão para a CNH do proprietário;
- Pode haver risco de suspensão do direito de dirigir;
- O real infrator não responde pela infração;
- Recursos administrativos podem ser negados por inconsistência.
Por isso, fazer a indicação correta e dentro do prazo é essencial para evitar problemas futuros.
Uma vez que você já sabe como transferir multa para outro condutor online, o Portal Sua Rotina quer saber: ficou com alguma dúvida? Comente!